5 de jul de 2012

Inabilitação por falta de documentos

Pode ser desclassifcada/inabilitada uma empresa que não apresente uma AFE - Autorização de Funcionamento de Empresa (ANVISA), exigido pelo Decreto 79094/1977, mesmo que este documento não seja requerido na documentação de habilitação previstos no Edital?

O edital é a lei da licitação. O órgão só pode inabilitar ou desclassificar a empresa tão somente por descumprimento das regras do edital.

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