6 de fev de 2013

Falta de informações na Proposta

A Falta dos dados bancários na proposta é motivo de desclassificação? A legislação se refere a algo assim?

As desclassificações só devem ocorrer se o erro for capaz de comprometer o teor da proposta e sua correta identificação, como por exemplo, erro na elaboração de planilhas, omissão quanto à assinaturas, omissão de data ou data incorreta.

No caso, a falta de informação dos dados bancários não pode ser o único fator a afastar uma boa proposta por ser informação secundária a respeito do licitante e que poderá ser suprida posteriormente sem que isso prejudique o direito de concorrência entre os demais participantes da licitação.

(Fonte: Portal de Licitação)

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