A princípio esse caso contém peculiaridades que impede a formulação de uma resposta objetiva. Causa estranheza a assinatura de um contrato sem emissão de Ordem de Serviço, contratação de pessoa física para prestação de serviço de locação, dentre outros detalhes.
Nesse caso sugere-se que seja realizada consulta com advogado especializado em Direito Administrativo.
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