12 de ago de 2012

Objeto Social do contrato e Objeto da Licitação

O objeto que consta no contrato social da empresa tem de ser idêntico ao pedido na licitação?

Exemplo: Uma empresa Metalurgica, pode fornecer toldos e sombreiros onde sua armação é feita pelo metal, porem não consta em seu contrato social comercialização de toldos e sombreiros.


Pois bem, eis uma questão polêmica. Doutrinadores defendem que não há necessidade de coincidência entre o objeto social do contrato com o objeto da licitação bastando que a empresa esteja regularmente constituída e que na fase da qualificação técnica tenha condições de provar de que já comercializou bens ou executou serviços satisfatoriamente.

Porém, o Tribunal de Contas entende que o objeto da contrato social deve ser compatível com o licitado. Sendo assim, caso a Comissão adote a posição que lhe desfavoreça cabe recurso administrativo ou ação de Mandado de Segurança no Poder Judiciário.

Nenhum comentário:

Postar um comentário