Contração legítima e regular
Em seu entendimento vocês acham que há necessidade de formalização de um termo de referencia em um processo de dispensa ou inexigibilidade? Dispensa de licitação por exclusividadeEstamos entrando nas licitações com a justificativa que o produto "x" é de nossa exclusivoidade no Brasil, porém temos parcerias com algumas empresas menores que revendem esse produtos. Isto invalida a dispensa de licitação por exclusividade? Dispensa de Licitação - Vistas ao ProcessoSe eu fiz parte da cotação de uma dispensa de licitação e não fui escolhido. Tem como entrar com recurso? Tem prazo na lei? Como proceder? |
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