22 de mar de 2012

Dispensa e Inexigibilidade

Contração legítima e regular

Em seu entendimento vocês acham que há necessidade de formalização de um termo de referencia em um processo de dispensa ou inexigibilidade? 

 

Dispensa de licitação por exclusividade

Estamos entrando nas licitações com a justificativa que o produto "x" é  de nossa exclusivoidade no Brasil, porém temos parcerias com algumas empresas menores que revendem esse produtos. Isto invalida a dispensa de licitação por exclusividade?
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Dispensa de Licitação - Vistas ao Processo 

Se eu fiz parte da cotação de uma dispensa de licitação e não fui escolhido. Tem como entrar com recurso? Tem prazo na lei?  Como proceder?
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