Habilitação

Validade da Falência e Concordata

O edital estabelecia a data de apresentação (vigência) da certidão de Falência e Concordata inferior à data constante na própria. É legal fazer este tipo de exigência? Ver resposta Inabilitação por falta de documentos Pode ser desclassifcada/inabilitada uma empresa que não apresente uma AFE Autorização de Funcionamento de Empresa/ANVISA, exigido pelo Decreto 79094/1977?  Ver resposta Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal NO EDITAL DA LICITAÇÃO NO QUAL EU VOU PARTICIPAR PEDE O SEGUINTE: Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. ONDE EU CONSIGO ISSO? Ver resposta